FAQ - CARNÊS DIGITAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

06/05/2026 - COMUNICADO OFICIAL: SUSPENSÃO DA TAXA DE MOBILIDADE URBANA (TMU)
Após a identificação de inconsistências nos dados lançados para a cobrança da Taxa de Mobilidade Urbana (TMU), emitida pela Prefeitura de Guararema, informamos que, a partir da publicação deste comunicado, ficam suspensas todas essas cobranças realizadas com base na Lei Complementar nº 3.778, de 19 de dezembro de 2025.

Dessa forma, os boletos ou cobranças relacionadas à referida taxa estão, neste momento, canceladas, até que a Administração Municipal conclua a análise técnica sobre o tema.

Caso tenha recebido alguma cobrança, solicitamos que a desconsidere. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação pelo telefone (11) 4693-8000 - Ramal 8218.

Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação

A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação tem como principal atribuição gerenciar a arrecadação de tributos e contribuições devidas ao município, buscando garantir a eficácia na cobrança e o cumprimento das obrigações fiscais. Algumas de suas funções incluem:

Gestão da Arrecadação Tributária: Administrar a arrecadação de impostos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI, entre outros.

Fiscalização Tributária: Realizar a fiscalização e monitoramento do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Emissão de Notas e Guias de Arrecadação: Emitir documentos para pagamento de tributos e garantir o correto registro das receitas municipais.

Análise e Gestão de Isenções e Incentivos Fiscais: Controlar e fiscalizar os benefícios fiscais concedidos, como isenções e reduções de impostos, garantindo que sejam aplicados conforme a legislação.

Orientação e Atendimento ao Contribuinte: Prestar informações e esclarecer dúvidas aos cidadãos sobre suas obrigações tributárias, realizando serviços de atendimento e educação fiscal.

Elaboração e Implementação de Políticas Tributárias: Propor medidas e mudanças na legislação municipal para melhorar a arrecadação, promovendo um sistema tributário mais justo e eficiente.

 Gestão de Parcelamentos e Dívidas Ativas: Administrar programas de parcelamento de débitos e realizar a cobrança de dívidas ativas do município.

 Essas funções visam assegurar que a cidade tenha recursos financeiros para manter e desenvolver seus serviços públicos, contribuindo para a gestão fiscal responsável.