Representa, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Presta assessoria jurídica a todos os órgãos da Administração Municipal; Promove a cobrança judicial da Dívida Ativa; redige e faz fundamentação jurídica aos projetos de lei, decretos e outros atos do Executivo; orienta a Comissão Permanente de Licitações; analisa os editais e contratos administrativos; orienta a condução dos processos administrativos; acompanha e defende os interesses da Municipalidade.