CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

Criado pela Lei Municipal nº 2923 de 19 de março de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 3021 de 18 de março de 2014, nº 3163 de 18 de outubro de 2016, nº 3203 de 07 de junho de 2017 e consolidado pela Lei Municipal nº 3527 de 18 de outubro de 2022, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), é um órgão colegiado, que reúne representantes da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil, para discutir, estabelecer normas, fiscalizar e desenvolver ações ligadas às políticas soci