SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) o eSIC permite ao cidadão solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Guararema, de forma on-line ou presencial.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Presencial ou correspondência

Paço Municipal 

Praça Coronel Brasílio, nº 35, Centro, Guararema/SP, CEP 08900-000

Atendimento das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas

E-mail: ouvidoria@guararema.sp.gov.br 

Portal do eSIC: https://eouve.com.br/#/sic

Aplicativo: eOuve (disponível nas principais lojas de aplicativos)

PRAZOS

O prazo para retorno é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dias), mediante justificativa.

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

Conforme descrito no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Prefeitura Municipal de Guararema informa que até o presente momento, não há registros de informações classificadas em grau de sigilo nem de documentos desclassificados.

Eventual classificação ou desclassificação de informações será registrada e publicada nos campos abaixo, conforme determina a legislação vigente.

A divulgação destas integra as ações de transparência ativa do Município, reforçando o compromisso da Administração Pública com os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.