SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), regulamentada pelo Decreto Federal nº 7724, de 16 de maio de 2012, o SIC permite qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações públicas à Prefeitura Municipal de Guararema, como forma de orientação ou ensinamento relacionado à sua área de atuação.

As solicitações de informações poderão ser efetuadas por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), em que serão encaminhadas ao setor responsável por fornecer os esclarecimentos referentes ao assunto demandado e, após, será realizada a devolutiva com a devida resposta ao solicitante.

O prazo para resposta da solicitação é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

CANAIS DE ATENDIMENTO

Presencial ou correspondência: Paço Municipal (Praça Coronel Brasílio Fonseca, nº 35, Centro, Guararema/SP, CEP 08900-00)

E-mail: sic@guararema.sp.gov.br 

Telefone: (11) 4693-8000 - Ramal 2204

Portal do e-SIC: https://eouve.com.br/#/sic

Aplicativo: eOuve (disponível nas principais lojas de aplicativos - Google Play - Android e Apple Store - iOS)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) atende ao público de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos, conforme o Calendário Municipal.

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS

Conforme descrito no art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Prefeitura Municipal de Guararema informa que, até o presente momento, não há registros de informações classificadas nem desclassificadas em grau de sigilo.

Eventual classificação ou desclassificação de informações será registrada e publicada nos campos abaixo, conforme determina a legislação vigente.

A divulgação destas integra as ações de transparência ativa do Município, reforçando o compromisso da Administração Pública com os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação