Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Guararema foi instituído pela Lei Municipal nº 3057, de 17 de setembro de 2014, com a finalidade básica de assessorar o Governo Municipal na formulação da política educacional do Município, competindo-lhe especificamente as atribuições constantes do artigo 3º da referida Lei Municipal e o exercício de outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal.

Portaria de nomeação dos membros: Portaria n°173, de 25 de abril de 2024.

Período de gestão: Dezembro/2024 a Dezembro/2025

Presidente: Cristiane Tavares Sampaulo

Vice-Presidente: Rafael Augusto Bispo

MEMBROS:

I – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU SEU REPRESENTANTE:

TITULAR:  Clara Assumpção Eroles Freire Nunes

SUPLENTE: Elen Brunelo

II – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

TITULAR:  Noemia Corbani Siqueira de Campos Lima

SUPLENTE: Liane Aparecida Nogueira Santana

III – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:  

TITULAR:  Cristiane Tavares Sampaulo

SUPLENTE: Anita Lunardini

IV – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS ESTADUAIS:

TITULAR:  Samuel Moreira Machado

SUPLENTE: Jennifer Mary Garcia Pereira Hirata

V – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

TITULAR:  Daniela Gonçalves de Souza

SUPLENTE: Jéssica Cristiane de Moraes

VI- REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO:

TITULAR:  Quitéria Maria da Silva Vitor

SUPLENTE: Daniela Botoni Tamaki

VII – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TITULAR:  Joselma de Jesus Santos  

SUPLENTE: Alessandra Fátima Cyrino dos Santos 

VIII– REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

TITULAR:  Alessandra Aparecida Veiga

SUPLENTE: Danúbia Estácio Vilas Boas

IX – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

TITULAR:  Giuliana Lima Franco dos Santos Pereira

SUPLENTE: Adriana Augusta Dos Santos Azevedo

X- REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

TITULAR:  Natalia Campagnoli dos Santos

SUPLENTE: Rafael Augusto Bispo

XI-REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:

TITULAR: Michael Mayzon da Silva de Oliveira

SUPLENTE: Michael Willians Rumstaim 

XII – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

TITULAR: Vanei Conceição Nascimento

SUPLENTE: Carla Alessandra Ferreira Teodoro da Silva

XIII – REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

TITULAR: Eliana Lebish Cortez

SUPLENTE: Daniela Marin

AÇÕES DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade assegurar a política educacional da municipalidade, sem fins políticos, partidários e lucrativos.

São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

I – consolidar a estrutura educacional a fim de garantir a aprendizagem, de acordo com os princípios norteadores da Rede Municipal de Ensino;

II – propiciar a reflexão e entendimento da legislação educacional;

III – assegurar a participação dos diferentes segmentos da sociedade nas ações educacionais;

IV – subsidiar e acompanhar o Plano Municipal de Educação;

V – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à área educacional;

VI – propor normas para a aplicação dos Recursos Públicos, em Educação, no Município, tendo em vista a legislação reguladora da matéria;

VII – estabelecer formas de divulgação de sua atuação;

VIII – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;

IX – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

X – fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino;

XI – assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos educacionais;

XII – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de Educação;

XIII – acompanhar as metas de evolução do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – nos termos da diretriz

XXVIII do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, diretamente ou através da mobilização da sociedade local;

XIV – exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal, na área da Educação.