Criado pela Lei Municipal nº 1883 de 10 de junho de 1998, alterada pelas Leis Municipais nº 1940 de 04 de agosto de 1999 e nº 3495 de 06 de julho de 2022, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é um órgão colegiado, que reúne representantes da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil, para discutir, estabelecer normas, fiscalizar e desenvolver ações ligadas às políticas sociais voltadas aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Guararema.
