CONSELHO TUTELAR
Órgão destinado a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). Nesse sentido, age em situações em que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/ responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. Para mais informações, o telefone do Conselho Tutelar é 4695-1918
PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR 2023
Edital de Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente - 24/01/2025
Edital de Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente - 17/01/2025
Edital de Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente - 10/01/2025
Comunicado Sessão – apresentação membros Conselho Tutelar
Lista Final dos Candidatos Habilitados
Gabarito da Prova de Conhecimentos e Notas dos Candidatos
Local de Realização da Capacitação de candidatos e da Prova de Conhecimentos
Relação Final das Inscrições Deferidas e Indeferidas
Comunicado – Conteudo Programatico
Relação das Inscrições Deferidas e Indeferidas
Comunicado – CMDCA (02 de Junho)
Lista de Inscritos – Conselho Tutelar
