MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
CONDIÇÕES
– Faturamento Anual de até R$ 81.000,00; (exceto MEI Caminhoneiro – R$ 251.600,00)
– Não possuir outro CNPJ (Exceto como Produtor (Exceto como Produtor Rural);
– Possuir um único estabelecimento;
– Ter no máximo um empregado;
– Observar as Normas estaduais e municipais relativas à atividade local e a forma de atuação;
– Não possuir benefícios sociais por parte do Governo.
BENEFÍCIOS
– Abertura, alteração e encerramento gratuitos;
– Emissão de Nota Fiscal de Serviço;
– Contribuição Previdenciária (INSS)
OBRIGAÇÕES
– Regularização junto à Prefeitura Municipal – Solicitação do Alvará de Funcionamento
– Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
– Declaração Anual de Faturamento
ATIVIDADES PERMITIDAS
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA OU ALTERAÇÃO
– RG
– CPF
– IPTU ou ITR
– Declaração de Vínculo com o Imóvel – (Com Firma Reconhecida)
– Comprovante de endereço atualizado
– Acesso ao Gov.br ( Mínimo Nível Prata)
– Celular com acesso à internet e e-mail
