LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LOUOS

Edital Nº 42 de 10 de Dezembro de 2015
Estabelece as normas relativas ao Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Guararema e dá outras providências.

 

Lei e Anexos 01 a 03 | Anexo 04 | Anexos 05 a 12 | Anexos 13 a 19

Lei 3116-15 – LOUOS