Legislação - Ouvidoria Municipal
Decreto Municipal nº 4609, de 22 de agosto de 2025
Decreto Municipal nº 4581, de 28 de maio de 2025
Lei Municipal nº 3708, de 6 de março de 2025
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011