Legislação - Ouvidoria Municipal

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei Municipal nº 3406, de 11 de junho de 2021 (Criação da Ouvidoria Municipal na Prefeitura Municipal de Guararema)

Decreto Municipal nº 4070, de 30 de julho de 2021

Lei Municipal nº 3708, de 6 de março de 2025

Decreto Municipal nº 4581, de 28 de maio de 2025

Decreto Municipal nº 4609, de 22 de agosto de 2025