Legislação - Ouvidoria Municipal
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto Municipal nº 4070, de 30 de julho de 2021
Lei Municipal nº 3708, de 6 de março de 2025
Decreto Municipal nº 4581, de 28 de maio de 2025
Decreto Municipal nº 4609, de 22 de agosto de 2025