CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPcD

Criado pela Lei Municipal nº 3208 de 5 de julho de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 3325 de 23 de outubro de 2019 e consolidado pela Lei Municipal nº 3529 de 18 de outubro de 2022, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), é um órgão colegiado, que reúne representantes da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil, para discutir, estabelecer normas, fiscalizar e desenvolver ações ligadas às políticas sociais voltadas aos da Pessoa com Deficiência no Muni