CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

Regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 o FUNDEB destina-se a atender toda a educação básica, entendida como aquela que abrange desde as creches até o ensino médio.

o Conselho Municipal do FUNDEB foi criado através da Lei Municipal nº 3.399 de 29 de março de 2021.

Portaria de nomeação dos membros do Conselho: Portaria n° 065, de 08 de fevereiro de 2024.

Mandato até 31 de dezembro de 2026.

Presidente: Alessandra Fátima Cyrino dos Santos

Vice-Presidente: Rafael Augusto Bispo

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

I – Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente:

TITULARES: 1º Gilcilene Franco Ceragioli Rodrigues

2º Carlos César Costa

SUPLENTES: 1º Vivian Regina Teixeira Alves Veiga

2º Márcio da Cunha Pinto

II – Representante dos Professores da Educação Básica Pública:

TITULAR: Patrícia Felix de Pino

SUPLENTE: Ester Restivo Perez Roth

III – Representante dos Diretores das Escolas da Educação Básica Pública:

TITULAR: Alessandra Fátima Cyrino dos Santos

SUPLENTE: Paula Oliveira Ferrianci

IV – Representante dos Servidores técnico-administrativos das escolas da Educação Básica Pública:

TITULAR: Poliana Cubas Dib de Araújo

SUPLENTE: Marlene Guedes Passos

V – Representantes dos Pais de alunos das Escolas da Educação Básica Pública:

TITULARES: 1º João Antonio Sampaio Amorim

2º Érica Cruz Gasparini

SUPLENTES: 1º Ana Paula dos Santos Avelar Gama

2º Mariana Freitas Constantinou Generato

VI – Representantes dos Estudantes das Escolas da Educação Básica Pública:

TITULARES: 1º Joselma de Jesus Santos

2º Flávia Miranda Barbosa

SUPLENTES: 1º Marcelina Lima da Cruz

2º Claudete de Fátima Nascimento

VII – Representante do Conselho Municipal de Educação:

TITULAR: Rafael Augusto Bispo

SUPLENTE: Elen Brunelo

VIII – Representante do Conselho Tutelar do Município:

TITULAR: Sidiclei Vital

SUPLENTE: Adelar Silva Soares

IX – Representante de Organizações da Sociedade Civil:

TITULAR: Não houve interessados.

SUPLENTE: Não houve interessados.

AÇÕES DO CONSELHO

Criado pela lei que instituiu o Fundeb, o CACS-Fundeb é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

As funções básicas do Conselho do FUNDEB estão definidas nos artigos 33 e 34 da Lei 14.113/2020 e podem ser assim resumidas:

– Controlar a aplicação dos recursos relacionados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;

– Acompanhar a transferência e aplicação dos recursos recebidos por conta dos planos especiais de recuperação da rede física pública, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil e no âmbito do apoio técnico da União, que será feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas – PAR;

– Acompanhar e controlar o fluxo dos recursos financeiros do FUNDEB, verificando a sua adequada destinação (70% na valorização do magistério e 30% nas demais despesas);

– Supervisionar a realização do censo escolar;

– Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual;

– Emitir parecer acerca da prestação de contas a ser enviada ao TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

IMPORTÂNCIA DO CONSELHO DO FUNDEB

A principal finalidade do Conselho é fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os Cacs-Fundeb também são responsáveis por emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas e a execução dos programas. Portanto, é por meio dos Conselhos que a sociedade pode acompanhar de perto a implementação dos programas da área de Educação.

Para que o Município não fique impedido de receber recursos federais é necessário que o CACS FUNDEB esteja com o cadastro regular no sistema do FNDE.

Destacamos que aos Membros do Conselho compete somente o acompanhamento da gestão dos recursos do Fundo, o que não se confunde com gerir ou administrar os mesmos. A administração dos recursos é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Educação, que têm o encargo legal de aplicá-los em favor do ensino básico, na forma legal estabelecida.

E-mail: cacsfundeb@gurararema.sp.gov.br