COMÉRCIO E SERVIÇOS

Conselho Municipal do Comércio e Serviços cabe promover a integração dos vários segmentos do comércio e serviços através da participação no processo de planejamento do desenvolvimento econômico do Município e formulação de políticas de desenvolvimento e gestão setorial. O Conselho foi instituído pela Lei Municipal n° 3346 de 17 de março de 2020.

As Reuniões são abertas ao público e ocorrem bimensalmente com a participação de representantes da Sociedade Civil e Poder Público, no Auditório da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, no endereço Rua 19 de setembro, 127, Centro, Guararema, a partir das 18h30.

Data das próximas reuniões da Gestão 2025/2027:

• 12/05/2026
• 14/07/2026
• 08/09/2026
• 10/11/2026
• 12/01/2027
• 09/03/2027
• 11/05/2027
• 13/07/2027

PARCERIA COM O SINCOMERCIO – REGIÃO DE MOGI E ALTO TIETÊ:

No ano de 2019 foi iniciada uma parceria com o SINCOMERCIO através do setor do Comércio, no qual são disponibilizados cursos e oficinas realizadas no Auditório da Secretaria de Emprego e Desenvolvimento Econômico ou na Unidade Temporária da Escola Profissionalizante “Prefeito Sebastião Alvino de Souza”, além disso, foram disponibilizados para todos os clientes serviços de Assessoria Jurídica Empresarial gratuita e atendimentos em relação à Junta Comercial, oferecendo consultoria gratuita sobre diversas matérias jurídicas, além do acompanhamento de processos junto aos órgãos competentes, nos seguintes temas:

Reclamações Trabalhistas:

Esclarecimentos de dúvidas sobre novas contratações, vigência de contrato, além de defesas trabalhistas, recursos, rescisão de contrato de trabalho, entre outros;

Contratos Sociais:

Orientação sobre abertura de empresa.

Contratos de Locação:

Avaliação do contrato para adequação à nova lei do inquilinato. (É muito importante, antes de assinar um contrato de locação, ter uma avaliação jurídica do mesmo).

Contratos de Compra e Venda:

Consultoria imobiliária de compra e venda de imóveis; saiba quais são os documentos necessários para realizar um negócio seguro e evitar surpresas desagradáveis no futuro. Contratos de Compra e Venda.

Regularização de Escrituras:

Orientações sobre regularização do imóvel (lista de documentos necessários), informações sobre como proceder a retificação de área, usucapião. “Quem não registra não é dono”.

Causas Cíveis:

Esclarecimentos de dúvidas e informações sobre como apresentar defesa em ações propostas pelo consumidor; inventário; usucapião.